CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Por este instrumento particular, de um lado, SK RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 11.590.488/0002 51, com sede e foro na cidade de Curitiba PR, na Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, bairro Cidade Industrial, a seguir denominada LOCADORA, e de outro lado, a Empresa devidamente qualificada na Proposta de Locação (“Proposta”), pactuada com a LOCADORA, integram o presente Contrato de Locação (“Contrato”), doravante denominada “LOCATÁRIA” e, em conjunto com a LOCADORA denominadas “Partes”, resolvem firmar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1 OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto a locação de equipamentos de propriedade da LOCADORA, devidamente descrito(s) e individualizado(s) na Proposta de Locação.

1.2 A LOCATÁRIA, em contra partida à locação do(s) referido(s) equipamento(s), compromete se a pagar o preço e cumprir com as obrigações pactuadas na Proposta de Locação.

1.3 A liberação dos equipamentos vinculados a este contrato dependerá da análise de crédito, podendo ou não ser aprovado a critério da LOCADORA.

1.4 Os equipamentos serão retirados e devolvidos no endereço da LOCADORA mediante termo de inspeção de entrega e devolução.

1.5 O contrato tem início após a saída do equipamento. Para o período de início de locação será considerado que o equipamento despachado pela locadora após às 16h:00min não será considerado como dia de locação, e para o término de locação, será considerado que o equipamento recepcionado na locadora até às 09h:00min não será cobrado como dia de locação.

1.6 Os equipamentos serão recebidos somente com a devida apresentação da documentação, nos casos em que seja devido a apresentação da nota fiscal/Danfe, o arquivo XML deve ser enviado de forma antecipada para os e mails: operacoes.curitiba@skrental.com, expedicao.curitiba@skrental.com.

2 INSPEÇÃO DE ENTREGA

2.1 A LOCATÁRIA recebe neste ato, os equipamentos descritos na Proposta de Locação, declarando tê los previamente testado e estarem aprovados para o uso que se destinam, afirmando que encontra(m) em perfeito estado quanto ao seu funcionamento e segurança, conforme vistoria de entrega.

2.2 No caso de nenhum defeito, dano ou reclamação ser reportado pela LOCATÁRIA no ato da inspeção, presume se que o equipamento se encontra em perfeitas condições de uso e conservação, não podendo a LOCATÁRIA posteriormente reclamar a existência de quaisquer inconformidades.

2.3 Sendo a LOCATÁRIA pessoa jurídica, fica está obrigada a nomear representante com poderes para proceder a inspeção de retirada e devolução dos equipamentos e firmar documentos. Na ausência de nomeação de representante, a LOCATÁRIA concorda, desde já, que o transportador acompanhará as vistorias e firmará os documentos, os quais serão tidos como válidos entre as partes.

2.4 A LOCADORA empreenderá todos os esforços para enviar o(s) mesmo(s) equipamento(s) descrito(s) na Proposta de Locação. No entanto, no caso de indisponibilidade, a obrigação locatícia se dará por satisfeita, se a LOCADORA enviar equipamento(s), que embora seja(m) de fabricante(s) diferente(s), se apresenta(m) da mesma família, possua(m) características similares e que venha(m) a cumprir a finalidade para o qual se destina(m), não causando qualquer prejuízo a locação contratada.

3 CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE

3.1 O custo e a contratação de transporte de mobilização e desmobilização do(s) equipamento(s) é de responsabilidade da LOCATÁRIA.

3.2 A LOCATÁRIA deverá contratar transporte adequado ao tipo de equipamento a ser transportado, responsabilizando se por qualquer eventualidade que possa ocorrer se este item não seja observado.

3.3 Os equipamentos deverão ser entregues na sede da LOCADORA, observado o intervalo de horários das 08h:00min às 17h:00min, de segunda a sexta feira, em dias comerciais e úteis, sendo de responsabilidade da LOCATÁRIA todo e qualquer ônus que venha ocorrer em virtude de atrasos na devolução do(s) equipamento(s).

4 FATURAMENTO

4.1 A LOCATÁRIA pagará à LOCADORA, a título de aluguel dos equipamentos, os valores constantes nas na Proposta de Locação, que poderão ser contratados por período mínimo, conforme ali estabelecido.

4.2 A primeira fatura de locação será emitida e enviada para LOCATÁRIA em até 2 (dois) dias úteis após a desmobilização/despacho do(s) equipamento(s) hora locado, sendo o vencimento para 28 Dias Corridos e pagamento via cobrança bancária, salvo condição diferenciada em virtude da aprovação de crédito.

4.3 A primeira fatura de locação e o período mínimo contratado será integralmente devida e paga pela LOCATÁRIA, ainda que o(s)

4.4 equipamento(s) seja(m) devolvido(s) antes do vencimento do período contratado. As demais faturas subsequentes serão emitidas e enviadas para LOCATÁRIA no início de cada período de locação, preservando a mesma condição de prazo para pagamento.

4.5 A locação terá um período mínimo estipulado na Proposta de Locação, o qual deverá ser pago pela LOCATÁRIA independentemente do uso ou devolução antecipada do equipamento.

4.6 Após o período mínimo contratado, os demais períodos subsequentes, passam a vigorar por período pró rata die, o qual será revisado no momento da devolução do(s) equipamento(s) e encerramento do contrato de locação.

4.7 Para cobrança da locação, a LOCADORA emitirá uma fatura de cobrança e boleto bancário correspondente ao valor da locação por período ou valor mínimo da locação, conforme as condições e prazos estipulados na Proposta de Locação.

4.8 Os valores serão cobrados a partir da data de retirada do(s) equipamento(s) pela LOCATÁRIA e serão devidos até a data da sua devolução. A cessação da locação só ocorrerá com a efetiva devolução do(s) equipamento(s), no depósito da filial que as locou, após a devida análise da documentação fiscal a ser produzida pela LOCATÁRIA, sem prejuízo da apuração de responsabilidade dos danos ou avarias no(s) equipamento(s) na forma da Proposta e deste Contrato.

4.9 Em caso de necessidade de reparos no(s) equipamento(s) constatado(s) na devolução, ou no caso de acidentes, a locação será contada na forma prevista nesta cláusula até o momento em que o(s) equipamento(s) esteja(m) reparado(s) e em condições de locação a novos clientes. Em caso de roubo ou furto dos equipamentos, a locação será contada até o seu efetivo pagamento ou reposição.

4.10 A locação será contada sem interrupção, mesmo nos casos em que os equipamentos estejam indisponíveis momentaneamente à LOCATÁRIA, ou não puderem ser utilizados por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, manutenções periódicas ou corretivas, condições meteorológicas, greves, guerras, paralisação de obras, atos de Governo e situações de força maior ou caso fortuito.

4.11 No valor do aluguel não estão incluídas despesas de manutenção corretiva, consertos, transporte, combustíveis ou qualquer outra despesa ou custo embora aqui não listado. No caso de equipamento(s) que necessitam de combustível para seu funcionamento, a LOCADORA enviará os equipamentos com a quantidade mínima de reserva ficando a cargo da locatária o abastecimento do(s) equipamento(s) para sua utilização.

4.12 O não pagamento de qualquer importância no seu vencimento sujeitará a LOCATÁRIA ao pagamento do valor devido, acrescido de juros de 2% (dois por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento) do valor devido, ficando desde já a LOCADORA autorizada a retirar os equipamento(s), a qualquer momento, sem qualquer interpelação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo das demais medidas que entender necessárias.

4.13 Eventual depósito realizado pela LOCATÁRIA na conta corrente da LOCADORA, não implica em quitação da obrigação de pagar, ficando resguardado à LOCADORA, se for o caso, a cobrança dos encargos moratórios previstos no item anterior na fatura seguinte.

5 USO DO EQUIPAMENTO

5.1 A LOCATÁRIA declara que conhece as funções do(s) equipamento(s) locado(s) e que entende detalhadamente sua correta utilização, comprometendo se a respeitar suas limitações, capacidades e usos especificados pelo fabricante, e que os operadores por ela contratados para operá los, possuem as necessárias e suficientes instruções, e documentação para operarem de forma segura, respeitando suas características de operação, manutenção diária, usos e cuidados.

5.2 A LOCATÁRIA fornecerá os operadores para os equipamentos locados, ficando responsável por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, ficando desde já estabelecido que não existe e jamais existirá, vínculo empregatício entre os funcionários da LOCATÁRIA e da LOCADORA. Cabe à LOCATÁRIA toda e qualquer responsabilidade, pecuniária ou não, por questionamentos judiciais de qualquer natureza, inclusive ações trabalhistas.

5.3 Cabe à LOCATÁRIA, em caráter irrevogável, plena, integral e irrestrita responsabilidade pela reparação, ou indenização por todo e qualquer dano ou prejuízo que lhe resulte ou que seus prepostos venham a causar a terceiros durante o período de locação, e operação dos equipamentos locados, objeto deste contrato, bem assim por todo e qualquer dano ou prejuízo, seja qual for a origem, que venham a afetar as máquinas, ferramentas, instrumentos, instalações e outros bens de sua propriedade ou de terceiros decorrentes da operação dos equipamentos locados, liberando a LOCADORA por eventuais danos e prejuízos materiais e pessoais, a qualquer título.

5.4 A LOCATÁRIA se compromete em utilizar os equipamentos no endereço ou local declarado na Nota Fiscal/Danfe. A sua remoção para outro local, por qualquer motivo, deverá ser prévia e expressamente comunicada pela LOCATÁRIA e autorizada pela LOCADORA. A violação desta cláusula implica na imediata rescisão do contrato e retomada do equipamento pelas vias administrativas ou judiciais, independentemente de prévia notificação ou aviso.

5.5 Fica obrigada a LOCATÁRIA a não remover, desfigurar ou ocultar qualquer numeração, letreiros ou selos existentes nos equipamentos locados. A inserção de adesivos próprios ou identificação da empresa nos equipamentos deverá ser prévia e expressamente autorizada pela LOCADORA.

5.6 Fica desde já a LOCATÁRIA ciente de que o uso do equipamento em atividades que o exponha a agentes químicos ou poeiras minerais que possam causar danos, desgaste ou corrosão anormal de partes mecânicas ou eletrônicas caracterizará o uso inadequado e acarretará a reparação do equipamento mediante a aplicação do item 6.15.

5.7 É vedado à LOCATÁRIA emprestar, arrendar ou sublocar os equipamentos locados, ou por qualquer forma ceder o uso a terceiros, ainda que a título gratuito, obrigando se a comunicar imediatamente à LOCADORA sobre eventual arresto, penhora ou sequestro, ou qualquer turbação da posse dos equipamentos por parte de terceiros.

6 MANUTENÇÃO PERIÓDICA E REPAROS

6.1 A LOCADORA se compromete a prover o Suporte ao Cliente, contemplando o esclarecimento de dúvidas básicas sobre a utilização e conservação do(s) Equipamento(s), por meio de um canal de atendimento no telefone 3003 0621, em dias úteis, de segunda a sexta feira das 08hr:00min às 17hr:48min. O Suporte ao Cliente não contempla a realização de treinamento remoto para operação do(s) Equipamento(s).

6.2 Através dos canais de comunicação Central de Atendimento Técnico 3003 0621, e mail: servicotecnico@skrental.com a LOCATÁRIA deverá informar imediatamente e por escrito à LOCADORA, toda e qualquer irregularidade em relação ao(s) equipamento(s).

6.3 Os atendimentos para manutenção serão realizados de segunda à sexta feira, em horário comercial, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas para atendimento em uma distância de até 100 Km, e 48 (quarenta e oito) horas para locais acima de 100 km da base e/ou filial da LOCADORA. Atendimentos encerrados dentro desse período não terão desconto por parada técnica.

6.4 Sendo a obra e ou local de uso do equipamento superior a 100 km, de qualquer base ou filial da LOCADORA, será apresentado orçamento com custo prévio para a LOCATÁRIA, conforme valores do item 6.15.

6.5 O prazo de atendimento para chamados de assistência técnica em que o equipamento esteja a uma distância de até 100 km de alguma unidade da SK Rental, se dará em até 24 (vinte e quatro) horas. Para distâncias superiores a 100 Km o prazo de atendimento será de 48 horas. Os atendimentos serão contabilizados e realizados em horário comercial de segunda a sexta feira.

6.6 Caso a distância entre a filial da LOCADORA, contida na Proposta e o local da manutenção preventiva seja superior à 100 (cem)

6.7 quilômetros, a LOCADORA poderá cobrar, por meio de fatura específica, as despesas de deslocamento de seu(s) técnico(s), incluindo, mas não se limitando a: combustível; pedágio(s); passagem(ns) aérea(s) (se for o caso) de ida e volta; hospedagem; refeições; e o custo da hora trabalhada e de deslocamento (valor por hora), conforme definido na Proposta e/ou na tabela de preços vigente.

6.8 A LOCATÁRIA deve tomar todas as medidas necessárias e suficientes para mitigar qualquer risco de contaminação em seu local de obra a qual isenta a LOCADORA de qualquer ação e ônus decorrente do fato listado.

6.9 Cabe à LOCATÁRIA a manutenção diária do(s) equipamento(s) executando atividades de verificação dos níveis de fluídos (incluindo água de bateria), engraxadeiras, óleos e combustíveis dos equipamentos locados, assim como a calibragem dos pneus e inspeção do material rodante, obrigando se a usar em complementação produtos especificados pelo fabricante.

6.10 É de responsabilidade da LOCATÁRIA, a reposição do nível de fluído nos vasos das baterias utilizar somente água destilado ou deionizada.

6.11 Cabe à LOCADORA a manutenção periódica do(s) equipamento(s) tal qual descrito nos manuais e especificações técnicas de cada máquina. Alcançado o número de horas de trabalho indicadas pelo fabricante para revisão, a LOCADORA agendará com a LOCATÁRIA, de segunda a sexta feira, no horário comercial, a data para realização da revisão, quando a LOCATÁRIA se obriga a parar o equipamento pelo tempo necessário para que os técnicos da LOCADORA realizem a manutenção periódica.

6.12 Caso a LOCATÁRIA não disponibilize o equipamento, ficará responsável pelo ressarcimento de eventuais despesas com mão de obra e peças de reposição para reparar desgastes e quebras decorrentes da não realização da referida manutenção periódica, além de suportar as despesas com deslocamento dos técnicos até o local designado, autorizando, desde já, a emissão pela LOCADORA de fatura para cobrança destas despesas.

6.13 Não está coberta pela manutenção periódica a substituição de peças e partes que não estejam contempladas nos manuais de manutenção dos equipamentos, ainda que decorrentes de desgaste normal de uso.

6.14 Em caso de quebra ou avaria dos equipamentos, a LOCATÁRIA solicitará a manutenção corretiva, que deverá ser executada de segunda à sexta feira em horário comercial. O custo total da reparação de dano, incluindo mão de obra, peças e transporte de pessoal, causado por operação deficiente, uso inadequado ou em atividades com agentes químicos corrosivos, descuido ou negligência, ainda que se produza como consequência de caso fortuito ou força maior será de responsabilidade da LOCATÁRIA.

6.15 A LOCATÁRIA se compromete a não executar, e não permitir que qualquer pessoa que não o técnico da LOCADORA execute manutenção, reparação ou substituição de peças e partes dos equipamentos locados. Qualquer prejuízo ou modificação decorrente de tal atitude será de responsabilidade da LOCATÁRIA e os custos para recomposição do equipamento será cobrado pela LOCADORA.

6.16 Nos atendimentos por falha própria do equipamento com distância acima de 100 km de alguma unidade da SK Rental, a LOCADORA suportará os custos com a mão de obra, peças e materiais necessários para os reparos, sendo a LOCATÁRIA responsável pelos custos de deslocamento (incluindo pedágios), alimentação e hospedagem do técnico. Para o atendimento técnico decorrente de má operação a LOCATÁRIA fica responsável por todos os custos inerente ao atendimento técnico considerando os seguintes valores: R$ 150,00 a hora técnica; R$ 220,00 hospedagem; R$ 40,00 alimentação por refeição; R$ 1,35 cada km rodado. Em caso de necessidade de troca do equipamento o custo do frete é de responsabilidade da LOCATÁRIA.

6.17 A LOCATÁRIA é responsável por assegurar a liberação do técnico junto ao local da obra para realização da manutenção e/ou, reparo do(s) equipamento(s), nos casos os quais não seja possível ter acesso ao equipamento(s) para manutenção e reparo a LOCATÁRIA deve arcar com os custos de desmobilização ou troca do(s) equipamento(s).

6.18 Sendo o equipamento destinado para sublocação, a qual se enquadra na modalidade Re rent, fica acordado entre as partes que essa modalidade não contempla atendimento técnico pela LOCADORA, ficando a LOCATÁRIA responsável pelo suporte técnico e por todas as manutenções corretivas e preventivas que sejam necessárias durante o período o qual o equipamento permanecer locado.

7 SEGURO

7.1 O seguro de casco do(s) equipamento(s), é contratado pela LOCADORA através de apólice geral e coletiva, o qual terá vigência pelo período locado. Poderá a LOCATÁRIA contratar seguro adicional de responsabilidade civil para cobertura de transporte e danos materiais e pessoais, em relação a terceiros responsabilizando se pelo pagamento do prêmio.

7.2 Em caso de sinistro envolvendo o(s) equipamento(s) locado(s), deverá a LOCATÁRIA informar os fatos imediatamente à LOCADORA e tomar as medidas cabíveis e necessárias para minimização dos danos ao equipamento e/ou à terceiros.

7.3 Ocorrendo o sinistro, todos os danos ou despesas havidas pela LOCADORA, diretos ou indiretos, não indenizados pela seguradora serão de inteira e única responsabilidade da LOCATÁRIA, sejam eles para reparação do(s) equipamento(s), resgate, transporte ou indenização de terceiros. A LOCATÁRIA também pagará o valor da franquia do seguro existente. Em caso de perda total, extravio, furto ou roubo do equipamento, o valor de indenização do casco, será o valor de mercado, devendo ser complementado pela LOCATÁRIA se o valor pago pela seguradora for insuficiente.

7.4 Em caso de sinistro será cobrado a franquia, e o valor de locação, desde o momento do evento até a reparação completa dos

7.5 equipamentos, ou indenização de seu valor integral em caso de perda total, extravio, furto ou roubo. Também será cobrada a locação em caso de retenção do(s) equipamento(s) por autoridade ou por terceiro prejudicado até a sua restituição ou indenização.

7.6 Fica expressamente excluído da cobertura do seguro, operações em obras subterrâneas ou em escavações de túneis, operações sobre cais, docas, pontes, comportas, piers, balsas, pontões, embarcações, plataformas fixas e flutuantes, estelionato e apropriação indébita, furto simples ou desaparecimento inexplicável, danos decorrentes de manutenção inadequada e, equipamento(s) que pernoitar em vias públicas. O(s) equipamento(s), enquanto estiverem fora de operação, deverão ser guardados em local devidamente protegido e sob vigilância permanente.

7.7 O LOCATÁRIO do(s) equipamento(s) são cientificados de suas funções e de sua correta utilização, e se comprometem a respeitar suas limitações, capacidades e usos especificados pelo fabricante. Quanto aos operadores, possuem as necessárias e suficientes instrução e documentação para os operarem de forma segura, respeitando suas características de operação, manutenção diária, usos e cuidados.

8 OBRIGAÇÕES DA LOCATÁRIA

8.1 São obrigações da LOCATÁRIA:

a) Zelar pela guarda e segurança dos equipamentos, assim como pela sua operação e uso adequados às suas características e aplicações;

b) Manter o(s) equipamento(s) no local designado na Nota Fiscal/Danfe, removendo os somente mediante autorização expressa da LOCADORA;

c) Proceder a leitura dos relógios dos equipamentos e informar corretamente à LOCADORA as horas consumidas;

d) Assegurar à LOCADORA, em qualquer circunstância, o acesso aos equipamentos para manutenção periódica ou vistorias de qualquer natureza;

e) Não realizar qualquer alteração ou adaptação nos equipamentos, nem permitir que pessoas não autorizadas pela LOCADORA realizem manutenção ou reparos nos equipamentos;

f) Comunicar imediatamente a ocorrência de sinistros ou danos aos equipamentos ou à terceiros;

g) Não permitir em qualquer hipótese, o arresto, apreensão, ou turbação dos equipamentos por quem quer que seja;

h) Pagar a locação em dia;

i) Se responsabilizar por qualquer dano direto ou indireto, causado pelo uso ou transporte do equipamento, assim como por responsabilidades trabalhistas de seus operadores;

j) Emitir as Notas Fiscais/Danfe necessárias ao transporte dos equipamentos.

9 RESCISÃO

9.1 A LOCADORA poderá rescindir unilateralmente o presente contrato à qualquer tempo, independentemente de aviso, notificação ou interpelação, nas seguintes circunstâncias:

a) Não pagamento pela LOCATÁRIA na data de vencimento de qualquer débito previsto no presente instrumento;

b) Descumprimento pela LOCATÁRIA de qualquer obrigação aqui assumida;

c) Em caso de protesto de título em nome da LOCATÁRIA, pedido de falência ou recuperação judicial, insolvência, cessão de atividades ou liquidação judicial;

d) Falsidade de qualquer declaração ou informação prestada pela LOCATÁRIA;

e) Transferência dos equipamentos para localidade diversa daquela declarada na Proposta de Locação sem autorização da LOCADORA;

f) A violação, desligamento ou dano do relógio (horímetro) dos equipamentos;

9.2 Em caso de rescisão antecipada, a LOCATÁRIA, desde já, autoriza expressamente a entrada da LOCADORA, em qualquer de seus estabelecimentos onde estejam localizados os equipamentos para retomada de sua posse, sem que tal fato implique em quitação das obrigações aqui assumidas. Todas e quaisquer custas e despesas necessárias para a retomada dos equipamentos, correrão por conta da LOCATÁRIA.

9.3 Em decorrência dos fatos listados no item 9.1 a LOCADORA poderá notificar a LOCATÁRIA para que proceda a imediata devolução do(s) equipamentos locado(s). O não atendimento da notificação dentro de 2 (dois) dias úteis, ensejará a cobrança de alugueis equivalentes à 1,5 (um virgula cinco) vezes o valor do período de locação estabelecido na Proposta de Locação, desde a notificação até a efetiva devolução e finalização dos reparos no(s) equipamento(s) que se fizerem necessários. A presente penalização será devida mesmo nos casos em que a LOCADORA tenha que retomar por si a posse dos equipamentos (art. 575 do Código Civil).

10 DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

10.1 É de responsabilidade da LOCATÁRIA programar a devolução do(s) equipamento(s) na data de término do período de locação.

10.2 A LOCATÁRIA é responsável por providenciar o transporte do(s) equipamento(s) do estabelecimento da LOCADORA indicado na Proposta até o local em que o(s) equipamento(s) serão mantidos, tanto na retirada quanto na devolução, incluindo carga e descarga.

10.3 A retirada e devolução do(s) equipamento(s) deverão sempre ser realizadas nas datas previamente ajustadas na Proposta, em dias úteis, (“qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado”) entre 08h:00min às 16h:00min (“horário de funcionamento”). Facultará à LOCATÁRIA contratar empresa de transporte para retirar e/ou devolver os Equipamentos, por sua exclusiva conta, ordem e risco.

10.4 Os equipamentos serão devolvidos no endereço da LOCADORA ao final do presente contrato, sempre em horário comercial de segunda à sexta feira, e acompanhado de Nota Fiscal/Danfe de devolução emitida pela LOCATÁRIA, que assume toda a responsabilidade pelas obrigações fiscais desta emissão ou omissão. Os equipamentos deverão ser devolvidos no mesmo estado em que foram locados, considerando o desgaste normal de uso.

10.5 A retirada e a devolução do(s) equipamento(s), por parte da LOCATÁRIA, deverão sempre ser acompanhadas das Notas Fiscais

10.6 Eletrônicas de Circulação de Mercadorias pela LOCADORA (na remessa ou retirada) e LOCATÁRIA (no retorno ou na devolução),

10.7 respectivamente. A LOCATÁRIA é responsável pela obtenção e apresentação da respectiva Nota Fiscal de Devolução (ou Retorno), documento imprescindível para que o(s) Equipamento(s) locado(s) possa(m) ser regularmente devolvido(s) à LOCADORA.

10.8 Caso a LOCATÁRIA não seja contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), a LOCADORA irá emitir a nota fiscal eletrônica apontando que a LOCATÁRIA é isenta de inscrição estadual. Nessa hipótese, a devolução do(s) Equipamento(s) será feita mediante nota fiscal avulsa obtida pela LOCATÁRIA (com exceção de Estados, onde as devoluções, nesses casos, podem ser feitas por meio de Declaração do Locatário) diretamente na Secretaria de Estado de Fazenda, do respectivo Ente Federativo a que pertencer.

10.9 Na hipótese da não devolução do(s) Equipamento(s) pela LOCATÁRIA como estipulado acima, a LOCADORA admite incorrer em todas as despesas necessárias (inclusive o frete) para a retirada do(s) equipamento(s), obrigando se a LOCATÁRIA a efetuar o respectivo reembolso, sem prejuízo do pagamento de indenização por perdas e danos, se houver. Em qualquer hipótese, a locação continuará vigendo até a efetiva devolução do(s) equipamento(s).

10.10 No momento da devolução do(s) equipamento(s), será procedida vistoria de devolução, onde será possível constatar a existência de avarias, modificações, adaptações ou desgastes excessivos de peças e partes, que constarão em laudo específico.

10.11 Eventual não conformidade à luz da cláusula supra ou de qualquer outra situação sob o aspecto fiscal, incluindo, mas não se limitando ao não encaminhamento da nota fiscal eletrônica de Devolução ou sua emissão equivocada, impedirá o aceite/devolução do(s) equipamento(s), até que o problema seja resolvido, na forma da Cláusula 10.6..

10.12 Havendo danos previstos no item 9.3 de constatação imediata, ou que sejam identificados somente após desmontagem ou análise mais detalhada dos equipamentos a LOCATÁRIA, será notificada de sua existência em até 5 (cinco) dias. Após a notificação será emitido um relatório completo com as avarias e orçamento. A LOCATÁRIA terá 5 (cinco) dias corridos para se manifestar acerca do relatório enviado. Após esse prazo, não havendo manifestação da LOCATÁRIA, os reparos serão realizados e levados à cobrança mediante emissão de boleto bancário. Todas as comunicações serão realizadas pelo e mail fornecido pela LOCATÁRIA no ato da contratação.

10.13 A LOCATÁRIA, autoriza a LOCADORA a emitir FATURA referente ao ressarcimento de prejuízos nos termos do procedimento previsto no item 10.10, acompanhado do respectivo boleto bancário para cobrança, e na hipótese de não pagamento, como também de qualquer débito relativo ao CONTRATO DE LOCAÇÃO, fica autorizado e ciente que os títulos serão encaminhados a protesto, além das medidas judiciais necessárias.

11 DA INTERVENIENTE ANUENTE

11.1 A depender da opção escolhida na Proposta, a INTERVENIENTE, aparecerá como principal pagadora (INTERVENIENTE PAGADORA) ou garantidora (INTERVENIENTE ANUENTE) de todas as obrigações contratuais assumidas pela LOCATÁRIA, desde a saída do(s) equipamento(s) até sua devolução, e encerramento do presente Contrato, inclusive autorizando o faturamento em seu nome próprio, podendo ser acionada em conjunto e/ou individualmente, a qualquer tempo, em caso de inadimplência ou descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui pactuadas.

11.2 Qualquer tolerância da LOCADORA em relação às obrigações assumidas solidariamente pela INTERVENIENTE, constituirá mera

11.3 liberalidade, ficando avençado, assim, que eventuais atrasos nos pagamentos das obrigações, não implicarão, em hipótese alguma, na ocorrência de novação e nem motivo para desoneração, cuja responsabilidade persistirá até quitação final do débito em aberto.

11.4 O INTERVENIENTE, nos termos do artigo 828, inciso I, do Código Civil, renuncia expressamente ao benefício de ordem.

12 CONDIÇÕES GERAIS

12.1 Caso os equipamentos não sejam devolvidos nos prazos fixados na Proposta de Cotação, poderá a LOCADORA, ao seu exclusivo critério, tomar as medidas que entender necessárias para recuperação do(s) equipamento(s) ou, sendo adimplido o arrendo, prorrogar o presente contrato por prazo indeterminado, permanecendo válidas para todos os efeitos as condições estabelecidas no presente contrato até que a LOCATÁRIA devolva o equipamento locado. Em caso de prorrogação por prazo indeterminado a LOCADORA poderá, a qualquer tempo, notificar a LOCATÁRIA para que restitua o(s) equipamento(s) no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.

12.2 A atualização de valores referente alocação do(s) equipamento(s) será renovada através da apresentação de nova Proposta sendo o prazo para LOCATÁRIA se manifestar de até 5 (cinco) dias, vencido este prazo entende se que a LOCATÁRIA concorda com a Proposta apresentada não tendo nada mais a questionar.

12.3 As partes do presente contrato anuem expressamente que ficam coobrigados a garantir os valores ajustado neste instrumento, todos os sócios da LOCATÁRIA, independentemente de qual seja o tipo de formação societária, podendo os bens particulares dos sócios responder pelas dívidas oriundas do presente contrato caso a LOCATÁRIA não possua bens suficientes para adimplir os débitos aqui ajustados.

12.4 Todas as comunicações efetivadas pelas partes em relação ao presente contrato, deverão ser feitas por escrito, via e mails, sendo de nenhum efeito quaisquer compromissos ou obrigações estabelecidas verbalmente. O presente contrato poderá ser aditivado mediante manifestação expressa e escrita de ambas as partes.

12.5 A presente proposta de Locação está sujeita à análise e aprovação de crédito e terá a validade de 07 (sete) dias contados da data de emissão e sujeita à disponibilidade dos equipamentos na data do seu aceite e envio à SK Rental Locação de Equipamentos Ltda.

12.6 Toda e qualquer flexibilização das obrigações aqui contidas serão meras liberalidades, não devendo ser entendidas como renúncia de direitos.

12.7 Fica eleito o foro da comarca de Curitiba PR para dirimir qualquer dúvida ou questionamento acerca do presente contrato, renunciando as partes a outro foro, por mais privilegiado que seja.

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